A partir do dia 05 de junho a Justiça Eleitoral deve tornar disponível aos partidos políticos a relação de todos os devedores de MULTA ELEITORAL. Essas informações são relevantes para a expedição das certidões de quitação eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 9º – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm). Apesar da divulgação dos devedores, ainda há tempo […]
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Em 31 de maio, o Tribunal Superior Eleitoral divulgou na internet (http://www.tse.jus.br/?came_from=http%3A//www.tse.jus.br/eleitor/estatisticas-de-eleitorado/eleitorado-apto-por-uf), o quantitativo de eleitores por Município. Na verdade, essa divulgação tem importância enorme, pois esses dados definem duas situações relevantes. A primeira delas, o limite de gastos para as campanhas de Governador e Senador. Nos arts. 5º e 6º da Lei nº 13.488/17 […]
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